Incentivos Fiscais

Conheça os incentivos fiscais oferecidos

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

 O Governo do Estado da Paraíba oferece incentivos fiscais e locacionais, que estão condicionados aos relevantes interesses que a empresa proporcionará para o desenvolvimento industrial da Paraíba.

A Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), órgão co-gestor do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Fain), recebe e protocola através do DEAI – Departamento de Administração de Incentivos - as demandas dos empresários em termos da obtenção dos incentivos financeiros, as quais, apresentadas sob a forma de projeto econômico-financeiro, são enquadradas, segundo a Legislação do Fain-Lei nº 6.000/94 e suas alterações.

O Fain é um programa do Governo do Estado (FAIN/ICMS), criado pela Lei Nº 4.856/86 e regulamentado pelo Decreto 17.252/94 e suas alterações.

No caso dos Incentivos Fiscais, o governo do Estado, através do Fain, poderá enquadrar a empresa como empreendimento Novo, Ampliado, Revitalizado e Relocalizado, concedendo o Crédito Presumido do ICMS com percentuais variando entre 48% e 74,25% com prazo de 15 anos renovável por igual período para todas as empresas industriais, cujas variações dos percentuais dependerão da quantidade de empregos diretos gerados e o volume de investimentos realizados, além da localização escolhida pela empresa no Estado.

Vale salientar as excepcionalidades concedidas através de Protocolo de Intenções para empresas que estejam usufruindo de benefícios em outros estados da Federação, no qual o Governo do Estado concede a isonomia do benefício para torná-la mais competitiva no mercado.

Em relação aos elementos estruturantes do desenvolvimento econômico e social da Paraíba, contemplados no Fain, os projetos econômico-financeiros encaminhados à Cinep são analisados tendo como critérios de avaliação, para fins de aprovação da concessão do benefício, a capacidade destes projetos em atender aos seguintes objetivos:

1 Absorção intensiva de mão-de-obra;

2 Aproveitamento da matéria-prima e insumos produzidos na região;

3 Localização em área de baixo índice de industrialização;

4 Atendimento da demanda local das empresas e consumidores;

5 Modernização tecnológica de processos e equipamentos industriais;

6 Substituição de importações de outras regiões do país ou exterior;

7 Aumento da capacidade de geração de tributos estaduais.

Para viabilizar o incentivo fiscal, o governo, através da Cinep, pode complementar o benefício financiando áreas a preços subsidiados, dependendo da escolha do município e da disponibilidade de terrenos na região escolhida.

Como pleitear a obtenção de incentivos fiscais e locacionais?

- A empresa poderá entrar em contato direto com a Cinep ou enviar um ofício manifestando o interesse em se instalar no Estado, preenchendo o "Check List" para que possamos elaborar o Protocolo de Intenções, definindo os percentuais e prazos dos benefícios, inclusive a inserção das cláusulas relativas ao diferimento do ICMS;

- Após a assinatura do Protocolo de Intenções a empresa apresenta o Projeto Econômico financeiro (Ver Roteiro do projeto no site), o qual é submetido ao Conselho Deliberativo do Fain. Depois de aprovado, será publicada a Resolução e o Decreto que servem de base para a empresa requerer o Crédito Presumido junto à Receita Estadual;

- Para os Incentivos Locacionais, a empresa apresenta uma Carta Consulta de acordo com o Roteiro disponibilizado no site da Cinep, a qual é apreciada pela diretoria do órgão.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ

A  quem se destina: 

Beneficia as pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos, protocolizados até 31/12/2018, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, inclusive adicionais não-restituíveis, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Pré-condições Gerais ao Direito do Benefício:

1 - A unidade produtora objeto do incentivo deve estar localizada e em operação na Ã¡rea de atuação da SUDENE;
2 - As atividades do empreendimento objeto do incentivo devem pertencer aos setores da economia considerados como prioritários para o desenvolvimento regional, conforme definido no Decreto nº 4.213de 26 de abril de 2002.
3 - A pessoa jurídica titular do empreendimento deve ser optante da tributação com base no lucro real, para efeito de fruição deste benefício fiscal. 

Conceitos aplicados aos Projetos:

1 - Implantação: aquele que proporciona a entrada de uma nova unidade produtora no mercado;
2 - Diversificação: aquele que introduz novas linhas de produção, com ou sem exclusão de linhas já existentes, para produzir um novo produto/serviço;
3 - Modernização Parcial: aquele que introduz novas tecnologias, novos métodos e meios racionais de produção, modernizando parcialmente o processo produtivo de um empreendimento (uma ou mais linhas de produção);
4 - Modernização Total: aquele que introduz novas tecnologias, novos métodos e meios racionais de produção, modernizando completamente o processo produtivo de um empreendimento;
5 - Ampliação: aquele que amplia a capacidade real instalada do empreendimento (uma ou mais linhas de produção).

Critérios para admissibilidade dos projetos:

1 - Projeto de Implantação: este tipo de projeto só será admitido quando o empreendimento atingir uma produção efetiva superior a 20% de sua capacidade real instalada;
2 - Projeto de Diversificação: este tipo de projeto só será admitido quando a linha de produção diversificada atingir uma produção efetiva superior a 20% de sua capacidade real instalada;
3 - Projeto de Modernização Total: este tipo de projeto só será admitido quando a linha de produção modernizada atingir uma produção efetiva superior a 20% da nova capacidade real instalada;
4 - Projeto de Modernização Parcial / Projeto de Ampliação: existem duas condições para admissibilidade destes tipos de projeto. A primeira é que a ampliação da capacidade real instalada deve ser de, no mínimo, 20% para empreendimento de infraestrutura ou estruturadores e de, no mínimo, 50% nos casos dos demais empreendimentos. A segunda condição a ser atendida é que a produção efetiva deve esgotar a capacidade instalada anterior e atingir uma produção superior a 20% da capacidade incrementada.

Aspectos Gerais: 

1 - A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional(ADENE), até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da fruição. 
2 - Para os fins de diversificação e a modernização total de empreendimento existente, serão consideradas implantações de nova unidade produtora, segundo critérios estabelecidos por esta Agência. 
3 - Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada em, no mínimo: 
a) vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infra-estrutura (Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999) ou estruturadores, nos termos e nas condições estabelecidos pelo Poder Executivo; e 
b) cinqüenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários. 
4 - A Redução concedida por modernização parcial e ampliação do empreendimento não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior; 
5 - O valor que deixar de ser pago à Receita Federal em virtude da concessão do Incentivo não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da empresa para ser utilizada apenas em absorção de prejuízos ou aumento de capital social; 
6 - Esse valor não é dedutível na determinação do lucro real.

Legislação 

 

Legislação Data Dispõe
Inst. Norm. SRF 217 09.10.2002 Dispõe sobre o reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculada sobre o lucro da exploração nas áreas das extintas Sudene e Sudam.
Decreto 4.213 26.04.2002 Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.
Medida Provisória 2.199-14 24.08.2001 Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Medida Provisória 1.614-14 08.01.1998 Art. 1º, inciso I, alínea "c" – Mantém o prazo de 31.12.1997 para vigência da Redução de 50% do IR.
Art. 1º, Parágrafo único – Estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 1998, deverão ser obedecidas as normas da Lei 9.532/97.
Medida Provisória 1.614-13 11.12.1997 Altera para 31.12.97 (através de errata publicada no DOU de 31.12.1997) o prazo de vigência da Redução de 50% do IR.
Lei 9.532 10.12.1997 Art. 3º , Parágrafo 2º - Altera a Redução de 50% do IR para 37,5% para o período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003.
Medida Provisória 1.562 19.12.1996 Prorroga até 31.12.2010 os Incentivos.
Lei 4.239 27.06.1963 Art. 13 РConcede Redṳ̣o de 50% do IR.
Inst. Norm. SRF 267 23.12.2002 Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas

 

Reinvestimento IRPF

A quem se destina

Beneficia as pessoas jurídicas com empreendimentos em operação na área de atuação da SUDENE, com o reinvestimento de 30% (trinta por cento) do Imposto devido, em projetos de modernização ou complementação de equipamento, até o ano de 2018. 

Pré-condições Gerais ao Direito do Benefício 

1 - A unidade produtora objeto do incentivo deve estar localizada e em operação na Ã¡rea de atuação da SUDENE;

2 - As atividades do empreendimento, objeto do incentivo, devem pertencer aos setores da economia considerados como prioritários para o desenvolvimento regional, conforme definido no Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;

3 - A pessoa jurídica titular do empreendimento deve ser optante da tributação com base no lucro real, para efeito de fruição deste benefício fiscal.

Passos para Obtenção do Incentivo Fiscal

1 - Opção na Declaração de Rendimentos: A pessoa jurídica interessada deve fazer a opção pelo Incentivo Fiscal em sua Declaração de Rendimentos, no campo específico com a destinação - "Redução por Reinvestimento";

2 - Depósito bancário para reinvestimento do IRPJ: O valor referente a "Redução por Reinvestimento", indicado na declaração de rendimentos, será de 30% (trinta por cento) do imposto devido. A este valor, a pessoa jurídica deve adicionar 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios (contrapartida) e depositar o total desta soma no Banco do Nordeste do Brasil (BNB), através do formulário "Guia de Recolhimento" disponível em qualquer agência do BNB, no mesmo prazo fixado para o pagamento do imposto que originou a opção pelo incentivo;

3 - Protocolização do pleito: A pessoa jurídica interessada deve encaminhar o pleito ao setor de protocolo da SUDENE, de acordo com o Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais administrados por esta Autarquia; 

4 - Verificação da documentação apresentada: Após a protocolização do pleito a SUDENE tem um prazo de 10 (dez) dias para análise da documentação básica apresentada e, caso o pleito apresente inconformidade no preenchimento dos formulários ou na documentação, a SUDENE procederá a sua devolução no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de seu protocolo. Neste caso, a empresa requerente será formalmente comunicada do fato e da razão que motivou a devolução do pleito. Observada a conformidade do pleito, a SUDENE procederá a sua formalização mediante a abertura de processo;

5 - Análise do pleito: pós a formalização do pleito, o processo é encaminhado ao setor de análise. O pleito será analisado e, caso atenda às condições previstas na legislação e regulamentação vigentes, será aprovado. A SUDENE comunicará, formalmente, a empresa requerente, a aprovação do projeto;

6 - Liberação dos depósitos para reinvestimento: Para liberação dos recursos, a empresa requerente deverá declarar que concorda com os termos de aprovação do projeto e solicitar formalmente a liberação dos recursos. A SUDENE emitirá uma ordem de liberação, autorizando o Banco do Nordeste a proceder à transferência imediata dos recursos depositados em conta vinculada, devidamente corrigidos, para a conta de livre movimentação da pessoa jurídica beneficiária do incentivo. Do valor a ser liberado, será deduzida a quantia correspondente a 2% (dois por cento), a título de custo de administração do projeto.

Legislação

 

Legislação Data Dispõe

Inst. Norm. SRF 217

09.10. 2002

Dispõe sobre o reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculada sobre o lucro da exploração nas áreas das extintas Sudene e Sudam.

Decreto 4.213

26.04.2002

Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.199-14

24.08.2001

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.614-14  

08.01.1998  

Art. 1º, inciso I, alínea "b" – Mantém o prazo de 31.12.1997 para vigência do Reinvestimento do Imposto de Renda, com o percentual de 40%.   
Art. 1º, Parágrafo único – Estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 1998, deverão ser obedecidas as normas da Lei 9.532/97.  

Medida Provisória 1.614-13

11.12.1997

Altera para 31.12.97 (através de errata publicada no DOU de 31.12.1997) o prazo de vigência do Reinvestimento do Imposto de Renda com o percentual de 40%.

Lei 9.532

10.12.1997

Art. 2º - Reduz o percentual do Reinvestimento de 40% para 30% no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003.

Lei 8.191

11.06.1991

Inclui empresas de construção civil

Lei 8.167

16.01.1991

Art. 19 – Dá novo tratamento à matéria

Decreto-Lei 1.564

29.07.1977

Art. 4º - Dá nova redação ao Art. 23 da Lei 5.508/68.

Lei 5.508

11.10.1968

Art. 23 – Cria o Incentivo do Reinvestimento.

Inst. Norm. SRF 267

23.12.2002

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas

 
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